Informações obrigatórias para recolhimento de custas judiciais
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/informacoes-obrigatorias-para-recolhimento-de-custas-judiciais-provimento-cg-n-33-2013/181186406
WEBNo tocante a guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), não há nenhuma disposição quanto à obrigatoriedade do preenchimento com as informações do processo especifico para onde a guia será dirigida, mas, contudo, diante das alterações trazidas pelo Provimento CG 33/2013, e, de certa forma, evitando o enriquecimento ...
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